Como denunciar ou pedir informações
Encontrei uma compra pública suspeita. Como devo encaminhar uma denúncia?
Quando você observar uma licitação suspeita, seja qual for o motivo, existem dois principais caminhos que você pode seguir. O primeiro é protocolar um processo junto ao ministério público estadual com as informações referentes ao decreto. Outra opção é entrar em contato com o tribunal de contas municipal do seu estado principalmente se a suspeita se tratar de um superfaturamento
Quero saber mais detalhes sobre uma compra. O que faço?
Caso você encontre uma publicação de compra pública no diário oficial que não tenha todas as informações como valores totais, nome de empresas e detalhamento de um serviço prestado, você pode abrir um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) diretamente na ouvidoria do seu município. Caso sua solicitação não seja respondida dentro do prazo, abra um requerimento junto ao ministério público estadual.
Ministérios públicos estaduais
Sem vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado, o Ministério Público é uma instituição pública autônoma e independente. Quando você faz um pedido de LAI e não for atendido por uma secretaria ou prefeitura, por exemplo, é o MP estadual quem você deve procurar em seu município, geralmente por meio de uma promotoria municipal.
Tribunais de conta municipais
Todos os estados possuem um tribunal de contas dos municípios que
possuem a competência de regulação e fiscalização dos atos públicos,
tanto na esfera executiva quanto legislativa. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os
Tribunais de Contas. As competências atribuídas aos Tribunais de Contas vão desde iniciar
um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como
correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem
não acatar.
Informe a mídia local
Sabemos que ter uma mídia local independente pode não ser a realidade
de muitos municípios no Brasil, porém sempre tente buscar canais de
comunicação com TV locais e jornais locais para apontar alguma
possível pauta. A repercussão dos atos públicos na mídia pode trazer a
atenção das autoridades e gestores públicos para o problema e
estimular que mais pessoas saibam e cobrem os responsáveis!